Políticas de Privacidade

01 Informações Gerais

A DROGARIA BARBOSA & GOMES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.979.245/0001-63, com nome fantasia DROGARIA GOMES, situada na Av. das Flores, 1010, Bom Jardim, Ipatinga - MG, CEP 35.162-263, está comprometida com a proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais de seus clientes e visitantes.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a Resolução da ANVISA e demais legislações aplicáveis ao setor farmacêutico.

02 Dados Coletados

2.1 Dados Fornecidos Voluntariamente

Coletamos informações que você nos fornece diretamente, incluindo:

• Nome completo
• CPF (para emissão de nota fiscal, cadastro no programa de fidelidade ou receitas controladas)
• Data de nascimento (para verificação de restrições etárias em produtos)
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Endereço (para entregas em domicílio, quando disponível)
• Dados de pagamento (processados por operadoras autorizadas)
• Informações de receitas médicas (quando exigido pela legislação sanitária)

2.2 Dados de Saúde (Categoria Especial)

Na condição de estabelecimento farmacêutico, podemos tratar dados sensíveis relacionados à saúde, como:

• Medicamentos adquiridos e histórico de compras de produtos controlados
• Receitas médicas digitalizadas ou apresentadas fisicamente (conforme exigência legal)
• Informações sobre condições de saúde voluntariamente fornecidas para orientação farmacêutica

2.3 Dados Coletados Automaticamente

• Imagens de câmeras de segurança (para proteção do estabelecimento e clientes)
• Endereço IP (em site ou Wi-Fi da loja, quando disponível)
• Data e hora de acesso e compras

03 Finalidade do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Vendas e atendimento: Processar compras, emitir notas fiscais e cupons fiscais
• Controle de receituário: Cumprir obrigações legais de controle de medicamentos sujeitos a prescrição e receituário especial (conforme RDC ANVISA)
• Orientação farmacêutica: Prestar orientações sobre uso correto de medicamentos
• Programa de fidelidade: Gerenciar cadastro, pontos e ofertas personalizadas
• Comunicação: Enviar promoções, ofertas e informações sobre produtos (com consentimento)
• Atendimento: Responder dúvidas, reclamações e solicitações
• Obrigações legais: Cumprir exigências da ANVISA, Vigilância Sanitária e legislação fiscal
• Segurança: Prevenir fraudes, desvios de medicamentos controlados e garantir segurança no estabelecimento

04 Base Legal para Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento: Quando você autoriza expressamente o uso de seus dados
• Execução de contrato: Para cumprimento das vendas realizadas
• Obrigação legal: Para cumprimento das exigências da ANVISA, Vigilância Sanitária, Conselho Regional de Farmácia (CRF) e legislação fiscal
• Proteção da vida e saúde: Para dados de saúde necessários à orientação farmacêutica segura
• Legítimo interesse: Para segurança do estabelecimento e prevenção de fraudes

05 Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:

• ANVISA e Vigilância Sanitária: Quando exigido pela legislação de controle de medicamentos
• Conselho Regional de Farmácia (CRF-MG): Para cumprimento de obrigações profissionais
• Operadoras de cartão e financeiras: Para processamento de pagamentos
• Contador e escritório fiscal: Para cumprimento de obrigações tributárias
• Distribuidoras farmacêuticas: Para recall de medicamentos quando necessário
• Autoridades públicas: Quando exigido por lei ou ordem judicial

06 Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Controle de acesso restrito aos sistemas de receituário e cadastro
• Armazenamento seguro de receitas médicas conforme exigência da ANVISA
• Treinamento de colaboradores sobre sigilo e proteção de dados
• Câmeras de segurança no estabelecimento
• Transações financeiras processadas por operadoras certificadas PCI-DSS
• Sigilo farmacêutico no atendimento de orientações sobre saúde

07 Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo período necessário para cada finalidade:

• 5 anos para dados fiscais e notas fiscais (legislação tributária)
• Conforme prazos da ANVISA para receituários e registros de medicamentos controlados (mínimo 5 anos)
• Histórico de compras enquanto o cadastro estiver ativo
• Imagens de câmeras de segurança por até 30 dias
• 5 anos para dados relacionados a eventuais reclamações (prazo prescricional do CDC)

Após o término do período, os dados são excluídos ou anonimizados de forma segura.

08 Seus Direitos como Titular

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos:

• Confirmação: Saber se tratamos dados seus
• Acesso: Acessar os dados que tratamos sobre você
• Correção: Solicitar correção de dados inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Requerer sobre dados desnecessários
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados
• Eliminação: Requerer eliminação de dados tratados com base no consentimento
• Informação: Obter informações sobre compartilhamento com terceiros
• Revogação: Revogar o consentimento a qualquer momento
• Oposição: Opor-se ao tratamento realizado com dispensa de consentimento

09 Receituário e Medicamentos Controlados

A Drogaria Gomes cumpre rigorosamente as normas da ANVISA e do Ministério da Saúde referentes ao controle de medicamentos sujeitos a prescrição médica e receituário especial. As receitas médicas são coletadas, arquivadas e retidas conforme exigência legal, constituindo obrigação legal o seu armazenamento.

Os dados das receitas são tratados com sigilo absoluto e acessados apenas pelos farmacêuticos responsáveis e autoridades sanitárias competentes, quando exigido por lei.

10 Câmeras de Segurança

O estabelecimento utiliza câmeras de segurança para proteção do patrimônio, colaboradores e clientes, em conformidade com a legislação vigente e com a LGPD. As imagens são armazenadas por até 30 dias e acessadas apenas em casos necessários, como investigações ou atendimento a solicitações judiciais.

11 Cookies e Tecnologias Similares

Caso utilize nosso site, utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador.

12 Menores de Idade

Para cadastros, programas de fidelidade ou compra de produtos com restrição etária, exigimos a presença e consentimento dos pais ou responsáveis legais para menores de 18 anos. Determinados produtos farmacêuticos possuem restrições legais de venda para menores, que são rigorosamente respeitadas.

13 Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação sanitária e de proteção de dados. Alterações significativas serão comunicadas através de avisos no estabelecimento ou em nossos canais de comunicação.

14 Contato e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou enviar reclamações, entre em contato:

Responderemos às suas solicitações no menor prazo possível e, no máximo, conforme os prazos estabelecidos pela LGPD.

15 Legislação e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei nº 5.991/1973 (controle sanitário do comércio de drogas) e pelas normas da ANVISA aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga — MG para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Política de Privacidade.